1. O cliente autoriza a realização das reparações solicitadas e autoriza os funcionários desta oficina a conduzir o veículo entregue, anteriormente, de modo a efectuarem os testes que considerem necessários. O cliente garante que o veículo entregue tem os documentos necessários e indespensáveis à sua circulação.
2. O veículo entregue dispõe do seguro obrigatório contra terceiros.
3. Quaisquer objectos que tenham sido entregues com os veículos só estão sob nossa responsabilidade quando devidamente mencionados aquando da entrega do veículo e confiados ao nosso cuidado.
4. As peças substituídas, excepto as cobertas por garantia, estão à disposição do cliente até ao momento da saída do veículo. Posteriormente serão encaminhadas para os respectivos sistemas de reciclagem ou de reutilização ou serão inutilizadas, conforme a natureza da peça e seu tratamento específico em conformidade com as normas ambientais.
5. Em caso de orçamento, o mesmo tem uma validade de 15 dias. Os orçamentos verbais não constituem compromisso, são meramente indicativos.
6. A renúncia a um orçamento não dá direito a reclamações posteriores relativas à quantia cobrada pelo trabalho efectuado.
7. As encomendas e pedidos de serviços estão sujeitas à nossa aceitação/alteração e podem ser reduzidas ou anuladas, nomeadamente em função da disponibilidade de mercadoria sem aviso prévio.
8. Os atrasos na entrega do veículo com todos os serviços e mercadorias solicitados já concluídos não dão lugar nem justificação a anulação da encomenda. Não somos responsáveis pelos atrasos no cumprimento da hora prevista de conclusão do serviço solicitado.
9. Não são admitidas devoluções ou alterações das mercadorias entregues.
10. Os preços praticados têm por base as tabelas de preços (de serviços e mercadorias) em vigor, as quais encontram-se disponíveis para consulta. As nossas tabelas de preços não constituem oferta contratual.
11. Reservamos o direito de exigir um pagamento inicial para a Venda/Encomenda de mercadorias e dos serviços solicitados.
12. Reservamos o direito de exigir o pagamento contra entrega.
13. Reservamos a propriedade dos produtos até ao seu integral pagamento e, nos termos legais, o direito de reter o veículo intervencionado em nosso poder até que seja feito o pagamento do custo dos serviços e produtos.
14. A garantia dos serviços prestados limita-se à reparação do serviço em questão. A garantia de peças mecânicas é de 1/2 anos, dependendo da naturaza da peça e cessa quando tenha sido atingido o limite. Não poderá ser exigida qualquer responsabilidade por danos causados pela má utilização do veículo pelo condutor ou quando tenha entretanto havido intervenção de outra oficina.
15. O incumprimento do pagamento na data de vencimento implicará o pagamento de juros de mora calculados de acordo com a taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu (Euribor 3 meses) em vigor na data acrescida de 5 pontos.
16. Se por motivo de força maior o veículo não puder ser entregue dentro do prazo previsto, avisaremos o cliente. Uma vez concluídos os serviços, e pagos conforme condições acordadas, o cliente deve proceder ao levantamento do seu veículo. Passados 3 dias reservamos o direito de cobrar pela ocupação de espaço nas nossas instalações.
17. Foro Competente. Em caso de litígio emergente de uma reparação ou da aplicação das presentes condições gerais, haverá recurso para o tribunal da comarca da sede da empresa reparadora, com expressa renúncia a qualquer outro foro.